1 Identificação do Controlador
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 7xx999 (https://7xx999.cam) é a entidade jurídica mantenedora da marca 7xx999, operadora de plataforma de apostas esportivas e cassino online.
Para fins desta Política de Privacidade, "Controlador" refere-se à empresa que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 11 desta Política.
2 Dados Pessoais Coletados
2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular
No momento do cadastro e durante o uso da Plataforma, o 7xx999 poderá coletar as seguintes categorias de dados:
| Categoria | Dados Coletados | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, foto de documento | Cadastro e verificação KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular | Cadastro e comunicações |
| Endereço | CEP, logradouro, número, complemento, cidade, estado | Verificação KYC |
| Financeiros | Dados de conta bancária, chave Pix, histórico de depósitos e saques | Transações financeiras |
| Comportamentais | Histórico de apostas, jogos utilizados, frequência de acesso, preferências | Uso contínuo da Plataforma |
2.2 Dados Coletados Automaticamente
Durante a navegação, coletamos automaticamente:
- Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
- Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
- Páginas visitadas, tempo de permanência e interações na Plataforma;
- Identificadores de sessão e cookies (conforme Seção 7).
2.3 Dados de Terceiros
O 7xx999 pode receber dados de terceiros, tais como provedores de pagamento (ex.: instituições financeiras para confirmação de transações Pix) e serviços de verificação de identidade, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política.
3 Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais pelo 7xx999 é realizado para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Criação, gerenciamento e manutenção da conta do Usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificação de identidade e prevenção à fraude (KYC/AML) | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Processamento de depósitos e saques | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de comunicações operacionais (confirmações, alertas de segurança) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de comunicações de marketing e promoções | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer momento |
| Personalização da experiência na Plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Promoção do jogo responsável e detecção de padrões problemáticos | Legítimo interesse / Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e IX) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
4 Compartilhamento de Dados com Terceiros
O 7xx999 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento ocorre de forma restrita, apenas nas situações descritas abaixo:
- Provedores de serviço: empresas que auxiliam nas operações da Plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank), provedores de infraestrutura em nuvem, empresas de verificação de identidade e ferramentas de suporte ao cliente. Todos os provedores são contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.
- Provedores de jogos: informações de sessão e apostas são compartilhadas com os provedores de jogos integrados (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) na medida necessária para a prestação do serviço de jogo.
- Autoridades competentes: em cumprimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias emitidas por autoridades brasileiras competentes, incluindo a Receita Federal, o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
- Reorganizações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará sujeito a esta Política.
5 Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo 7xx999 pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
- Durante a vigência da conta: todos os dados de cadastro, financeiros e comportamentais são mantidos enquanto a conta estiver ativa.
- Após o encerramento da conta: dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (ex.: registros de transações financeiras para fins de KYC/AML) serão retidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências legais brasileiras.
- Comunicações de marketing: mantidas até a revogação do consentimento ou pelo prazo máximo de 3 (três) anos, o que ocorrer primeiro.
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados com segurança ou anonimizados, de forma a não ser possível identificar o titular.
6 Segurança dos Dados
O 7xx999 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas incluem:
- Criptografia de dados em trânsito com protocolo TLS/SSL 256-bit;
- Criptografia de dados sensíveis em repouso (at-rest encryption);
- Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos;
- Controles de acesso baseados em funções (RBAC), com princípio do menor privilégio;
- Monitoramento contínuo de ameaças e testes periódicos de penetração (pentests);
- Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.
Em que pese o emprego das melhores práticas de segurança, o 7xx999 reconhece que nenhum sistema é completamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 7xx999 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7.1 O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a Plataforma. Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da Plataforma, lembrar suas preferências e analisar padrões de uso.
7.2 Tipos de Cookies Utilizados
| Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| Essenciais | Manutenção da sessão de login, segurança e funcionamento básico da Plataforma. Não podem ser desativados. | Sessão / até 1 ano |
| Funcionais | Memória de preferências do Usuário (idioma, configurações de conta). | Até 1 ano |
| Analíticos | Medição de desempenho da Plataforma, análise de tráfego e comportamento de navegação. | Até 2 anos |
| Marketing | Personalização de comunicações e exibição de conteúdo relevante. Requerem consentimento. | Até 1 ano |
7.3 Gerenciamento de Cookies
Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar a funcionalidade da Plataforma. Cookies analíticos e de marketing podem ser recusados sem comprometer o acesso aos serviços principais.
8 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza da operação do 7xx999 e da utilização de provedores de infraestrutura e serviços internacionais, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.
Referidas transferências internacionais ocorrerão somente nas hipóteses previstas na LGPD, notadamente:
- Países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado à LGPD, conforme avaliação da ANPD;
- Quando o controlador ou operador internacional oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, normas corporativas globais ou selos e certificados reconhecidos pela ANPD.
O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais realizadas e as salvaguardas adotadas entrando em contato com o DPO (Seção 11).
9 Proteção de Dados de Menores de Idade
A Plataforma 7xx999 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O 7xx999 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade.
Caso o 7xx999 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Responsáveis legais que identifiquem o cadastro indevido de um menor devem entrar em contato com o DPO imediatamente pelo e-mail indicado na Seção 11.
10 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:
Obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
Conhecer as entidades com as quais seus dados foram compartilhados e as bases legais utilizadas.
Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores.
Solicitar revisão de decisões tomadas de forma exclusivamente automatizada que afetem seus interesses.
10.1 Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O 7xx999 responderá no prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
11 Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 7xx999 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Atender às solicitações dos titulares relativas ao exercício de seus direitos;
- Orientar os colaboradores da empresa sobre as práticas de proteção de dados;
- Interagir com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em nome do Controlador.
Contato com o DPO: [email protected]
O DPO responde exclusivamente a solicitações relativas a dados pessoais. Para suporte técnico ou questões sobre conta, entre em contato pelo e-mail de suporte geral: [email protected].
12 Alterações nesta Política de Privacidade
O 7xx999 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos serviços prestados.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. A data da última atualização constará sempre no início do documento.
A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão da Política. Caso não concorde, o Usuário pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos dados, nos termos da Seção 10.
13 Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Decreto 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet;
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regulamento de Fiscalização da ANPD;
- Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de apostas online no Brasil.
Eventuais disputas decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso entenda que seus direitos foram violados.